Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Executivo que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos municipais. O texto tem o objetivo de adequar o fundo previdenciário do município à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Brasil.
O relator da matéria, vereador Maurício Gurgel (PV), proferiu parecer favorável pela redação estar em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Todavia, o parlamentar informou que vai recomendar a elaboração de um estudo de viabilidade econômica acerca da implantação de um sistema progressivo de alíquotas, no qual quem ganha mais contribui mais, ao invés da alíquota linear, que incidirá de forma igual para todas as categorias, conforme está posto na proposta da Prefeitura.
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